Objetivo do curso
Capacitar para a gestão orçamentária e financeira no último ano de mandato, apresentando as restrições legais e providências necessárias e procedimentos de Controle com vistas à uma boa e regular Prestação de Contas.
Diferencial
APRENDA COM QUEM É REFERÊNCIA NO PAÍS
EXPERIÊNCIA EXCLUSIVA
Vai esgotar rápido, corre!
FORMAÇÃO PRESENCIAL
26 e 27 de Fevereiro de 2024
No Mercure Plaza Shopping, maior complexo hoteleiro, de compras e serviços do interior de Minas Gerais.
NOSSOS CONTATOS
Fale com o time da Brasil Master
(31) 98292-2999
Conteúdo programático
- Contexto 2024: Último ano de Mandato Municipal
- Procedimentos orientados para a Execução Orçamentária e Financeira
- Restrições e Prazos da Lei Eleitoral (Lei 9504/97 atualizada)
- Revisão Geral da remuneração dos Servidores
- Despesas de Publicidade e Propaganda (Vide nova legislação;)
- Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
- Vedação para Transferências Voluntárias;
- Outras condutas vedadas (Inaugurações, Shows, Cessão de Pessoal etc.);
- Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 atualizada).
- Vedação para contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga ainda em 2024 (Disponibilidade financeira para honrar com os Restos a Pagar);
- Despesa com pessoal;
- Redução dos prazos para adequação dos limites
- Contratação de operação de crédito;
Dados para empenho
EGOV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
CNPJ 38.354.028/0001-08
Inscrição estadual: 0038908140042
Inscrição municipal: 12474350014
Rua Padre Silveira Lobo, 610
Bairro São Luiz (Pampulha)
CEP 31.270-740
Belo Horizonte - Minas Gerais
E-mail: [email protected]
Contato: 31 98292-2999
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
EGOV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 38.354.028/0001-08
Banco: 077 (Banco Intermedium S.A.)
Agência: 0001
Conta: 7850211-0
PIX 38354028000108
O não comparecimento nesta formação na qual você tem inscrição confirmada, sem o aviso prévio e formal com antecedência mínima de 30 dias, em relação à data da formação, irá gerar a cobrança de 100% do valor para custeio dos materiais e demais custos envolvidos na operação.
Após este período, não é possível cancelar a inscrição.
Na impossibilidade de comparecimento do servidor (a), o Município pode indicar outro representantes para fazer o curso.
A logística, hospedagem e autorizações são de responsabilidade dos participantes.
Todos os participantes devem recolher a taxa de inscrição individual, independente do tempo de permanência no local do evento, vínculos familiares e/ou cargo.
Atenção: Confirme, previamente, a realização do curso antes de efetuar a compra de passagens aéreas e o pagamento da hospedagem.
A contratada reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
Valores sujeitos a alterações sem aviso prévio.