Curso de Extensão com foco na Nova Lei de Licitações

MÓDULO I:  Considerações iniciais sobre a Lei 14.133/2021, o planejamento das contratações e os atores do processo licitatório

· Aplicabilidade da lei: vigência imediata e prazo de 24 meses

· Adoção concomitante do regime da Lei nº 8.666/1993 ou da nova Lei: como proceder

· Leis alteradas e revogadas

· O papel do “regulamento” na Nova Lei de Licitações e a possibilidade de utilização dos regulamentos federais pelos demais entes federados

· Os princípios que regem a nova Lei, em especial, os princípios do planejamento e o da segregação de funções

· Conceitos relevantes

· A etapa inicial da contratação: o Planejamento da contratação e seus instrumentos: Plano Anual de Contratações, Catálogo eletrônico de bens e serviços, Estudo técnico Preliminar e Termo de Referência

· Análise de riscos e matriz de riscos no planejamento e na contratação

· Portal Nacional de Contratações Públicas. Objetivos, finalidades e operacionalização

·  Os atores do Processo Licitatório: agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação e auxiliares

· O princípio da segregação de funções e as diversas atribuições na fase de planejamento da contratação

· O papel da assessoria jurídica e da unidade central de controle interno na Lei Federal n. 14.133/2021. Defesa dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora e judicial pela advocacia pública

· Governança e integridade como elementos essenciais das contratações públicas a partir da Nova Lei de Licitações

MÓDULO II: Requisitos para a contratação de compras, serviços, obras e serviços de engenharia e locações de imóveis. Procedimentos auxiliares ao processo licitatório. O novo Registro de Preços. O tratamento diferenciado da Lei Complementar n. 123/2006

· Dos requisitos para a contratação de compras e serviços. Como indicar marca e como assegurar a qualidade das especificações

· Dos requisitos para a contratação de obras e serviços de engenharia

· Dos requisitos para a locação de imóveis via licitação. Locação como hipótese de inexigibilidade de licitação

· Parcelamento

· Processo de Padronização

· Valor estimado da contratação: significado, parâmetros, requisitos e formas de realização

· O sigilo do valor estimado. Quando aplicar?

· Sistema de Registro de Preços: aplicação e principais alterações Regras para adesão a ata de registro de preços

· Habilitação preliminar

· Registro cadastral

· Procedimento de manifestação de interesse

MÓDULO III: Processo Licitatório passo a passo

·    Instrução do processo licitatório

·    Processo licitatório eletrônico

·    Modalidades de licitação, em especial as alterações nas modalidades conhecidas e o Diálogo Competitivo

·    Critérios de julgamento e regras de utilização

·    Prazos e publicidade dos editais

·    Impugnação e pedidos de esclarecimentos

·    Fases do processo de licitação

·    Proposta e lances

·    Modos de disputa e sua utilização

·    Exigências de habilitação

·    Etapa recursal

·    Correções e saneamento de falhas

·    Homologação e adjudicação

 

MÓDULO IV:  Contratação direta e alienações. Crimes de Licitacão, improbidade administrativa e lei anticorrupção

·    Formalização do processo administrativo de contratação direta

·    Inexigibilidade: velhas e novas hipóteses e alterações relevantes

·    Credenciamento como procedimento auxiliar: hipóteses de utilização e requisitos

·    Dispensa: velhas e novas hipóteses e alterações relevantes

·    Como comprovar e justificar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade

·    Limites para dispensas em razão de valor

·    Como realizar a individualização do objeto para fins de utilização da dispensa em razão do valor

·    Alienações. As mudanças mais relevantes

·    Crimes de licitação.

·    Atos de improbidade administrativa em licitações

·    Lei Anticorrupção e contratação pública

·    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e sua aplicação no âmbito das contratações públicas

MÓDULO V:  Contratos Administrativos e sua disciplina completa. Infrações e sanções. Considerações finais sobre a Lei Federal n. 14.133/2021

· Contrato administrativo: Formalização. Garantias

· Quando e para quais contratos aplicar o regime jurídico de direito privado.

· Matriz de risco contratual

· Vigência. Contrato por prazo e contrato por escopo. Serviços e fornecimento contínuos.

· Alterações contratuais. Novidades sobre o equilíbrio econômico-financeiro

· Gestão e fiscalização dos contratos

· Extinção do contrato administrativo

· Controle das contratações

· Meios alternativos de resolução de conflitos decorrentes da relação contratual

· Inexecução e sanções