Apresentação
A Brasil Master ® é pioneira na oferta de Programas de Extensão Modulados aos municípios de Minas Gerais.
Em nossos projetos pelo Estado, identificamos a demanda por cursos de média duração, que possibilitassem aos alunos chegarem aos seus objetivos mais rápido, com foco principal na aplicação prática dos conteúdos apresentados.
Assim nasceu nossa Metodologia de Ensino. Cursos de Extensão, presenciais e online, com experts de projeção nacional e internacional. As mentes mais brilhantes do mercado, no Brasil e exterior, conectadas diretamente com os alunos, transferindo know-how, transformando as pessoas.

Turma de Extensão em Administração Pública formada pela Brasil Master ®, em 2023, sucesso prestigiado pelos municípios de todas as regiões do Estado de Minas Gerais.
OBJETIVO DO CURSO
Capacitar para os aspectos técnicos e legais aplicados à Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira e de Controle Interno, com Foco no Encerramento do Mandato Municipal.
Público-alvo
Gestores, servidores e assessores dos Poderes Executivo e Legislativo que atuem nas seguintes áreas:
1. Contábil;
2. Financeiro;
3. Orçamentária;
4. Patrimônio;
5. Compras;
6. Controle Interno
7. Estudantes;
8. Demais interessados no tema;
Conteúdo programático
MÓDULO I – PROVIDÊNCIAS PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO : EM FACE DAS RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Contexto 2024: Último ano de Mandato Municipal
- Restrições e Prazos da Lei Eleitoral (Lei 9504/97)
- Revisão Geral da remuneração dos Servidores
- Despesas de Publicidade e Propaganda (Vide nova legislação;)
- Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
- Vedação para Transferências Voluntárias;
- Outras condutas vedadas (Inaugurações, Shows, Cessão de Pessoal etc.);
- Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
- Vedação para contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga ainda em 2024 (Disponibilidade financeira para honrar com os Restos a Pagar);
- Aumento da despesa com pessoal;
- Vedação de contratação de operação de crédito;
- Redução dos prazos para adequação dos limites com Endividamento e Gastos com Pessoal.
MÓDULO II: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: PROVIDÊNCIAS E AJUSTES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO
- Fontes de recursos: arrecadação do exercício e superávits.
- Créditos adicionais: gestão dos limites e ajustes
- Realocação de créditos: reprogramações
- Restos a pagar; disponibilidades financeiras; educação e saúde;
- Despesas de exercícios anteriores
- Adiantamento financeiro: prestações de contas/regularizações, devolução de recursos; Tomada de Contas Especiais.
- Casos práticos
MÓDULO III CASP – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
- Implantação do SIAFIC;
- Prazos do PIPCP – plano de implantação de procedimentos contábeis patrimoniais
- Encerramento do exercício /ajustes patrimoniais
- Gestão bancária das disponibilidades de caixa
- Conciliação bancária.
- Inventários (Bens, tesouraria)
- DDR – disponibilidade por destinação de recursos.
- DCASP– Demonstrações Contábeis Aplicadas Ao Setor Público.
MÓDULO IV – LIMITES CONSTITUCIONAIS DE GASTOS
- MDE – Manutenção e Desenvolvimento no Ensino (25% E Fundeb E Outras Vinculações);
- ASPS - Ações e serviços públicos de saúde (15%, Blocos do SUS e outras vinculações);
- Gastos com pessoal e encargos (limites, outras despesas com pessoal);
- Restrições fiscais (superávit corrente, metas da arrecadação, contingenciamentos, limites e relatórios da LRF);
- Duodécimos do Legislativo.
MÓDULO V – GESTÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS
- Pressupostos da Prestação de Contas (Recursos Repassados e Recursos Recebidos).
- Tomada de Contas (Situações, Instituição , Rito).
- Responsáveis: Concedentes e Convenentes
- Transferências Voluntárias (Convênios, Contrato de Repasse, Parcerias, Fomento, subvenções, Contribuições)
- Educação MDE (25% e FUNDEB)
- Saúde: ASPS (15%, Blocos, RAG)
- Assistência Social (Blocos, Conselhos)
- Aspectos relevantes de controle
- Regularidade Fiscal (CAUC)
Dados para empenho
BRASIL MASTER LTDA
CNPJ: 31.733.212/0001-01
Inscrição Municipal: 1.275.218/001-4
Inscrição Estadual: 004045983.00- 07
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 3502, sala 201, Estoril, CEP 30.494-310, Belo Horizonte - MG
BRASIL MASTER LTDA
CNPJ: 31.733.212/0001-01
Banco: 077 (Banco Intermedium S.A./Banco Inter)
Agência: 0001 Conta corrente: 5332484-6
PIX 31733212000101