Curso de Extensão em Administração Pública com foco no Encerramento do Mandato

MÓDULO I – PROVIDÊNCIAS PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO: EM FACE DAS RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

- Contexto 2024: Último ano de Mandato Municipal
- Restrições e Prazos da Lei Eleitoral (Lei 9504/97)
- Revisão Geral da remuneração dos Servidores 
- Despesas de Publicidade e Propaganda (Vide nova legislação;)
- Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
- Vedação para Transferências Voluntárias;
- Outras condutas vedadas (Inaugurações, Shows, Cessão de Pessoal etc.);
- Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
- Vedação para contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga ainda em 2024 (Disponibilidade financeira para honrar com os Restos a Pagar);
- Aumento da despesa com pessoal;
- Vedação de contratação de operação de crédito;
- Redução dos prazos para adequação dos limites com Endividamento e Gastos com Pessoal.


MÓDULO II: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: PROVIDÊNCIAS E AJUSTES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO

- Fontes de recursos: arrecadação do exercício e superávits.
- Créditos adicionais:  gestão dos limites e ajustes 
- Realocação de créditos: reprogramações 
- Restos a pagar; disponibilidades financeiras; educação e saúde;
- Despesas de exercícios anteriores 
- Adiantamento financeiro: prestações de contas/regularizações, devolução de recursos; Tomada de Contas Especiais.
- Casos práticos 


MÓDULO III CASP – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

- Implantação do SIAFIC;
- Prazos do PIPCP – plano de implantação de procedimentos contábeis patrimoniais 
- Encerramento do exercício /ajustes patrimoniais
- Gestão bancária das disponibilidades de caixa 
- Conciliação bancária. 
- Inventários (Bens, tesouraria) 
- DDR – disponibilidade por destinação de recursos.
- DCASP– Demonstrações Contábeis Aplicadas Ao Setor Público.


MÓDULO IV – LIMITES CONSTITUCIONAIS DE GASTOS 

- MDE – Manutenção e Desenvolvimento no Ensino (25% E Fundeb E Outras Vinculações);
- ASPS - Ações e serviços públicos de saúde (15%, Blocos do SUS e outras vinculações);
- Gastos com pessoal e encargos (limites, outras despesas com pessoal);
- Restrições fiscais (superávit corrente, metas da arrecadação, contingenciamentos, limites e relatórios da LRF);
- Duodécimos do Legislativo.


MÓDULO V – GESTÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS 
- Pressupostos da Prestação de Contas (Recursos Repassados e Recursos Recebidos).
- Tomada de Contas (Situações, Instituição , Rito).
- Responsáveis: Concedentes e Convenentes 
- Transferências Voluntárias (Convênios, Contrato de Repasse, Parcerias, Fomento, subvenções, Contribuições)
- Educação MDE (25% e FUNDEB)
- Saúde: ASPS (15%, Blocos, RAG)
- Assistência Social (Blocos, Conselhos)
- Aspectos relevantes de controle
- Regularidade Fiscal (CAUC)