Gestão Pública

Curso de Extensão em Administração Pública com foco no Encerramento do Mandato

Viva esta experiência imersiva com a Brasil Master em Belo Horizonte/MG

Curso de Extensão em Administração Pública com foco no Encerramento do Mandato

Apresentação

A Brasil Master ® é pioneira na oferta de Programas de Extensão Modulados aos municípios de Minas Gerais.

Em nossos projetos pelo Estado, identificamos a demanda por cursos de média duração, que possibilitassem aos alunos chegarem aos seus objetivos mais rápido, com foco principal na aplicação prática dos conteúdos apresentados.

Assim nasceu nossa Metodologia de Ensino. Cursos de Extensão, presenciais e online, com experts de projeção nacional e internacional. As mentes mais brilhantes do mercado, no Brasil e exterior, conectadas diretamente com os alunos, transferindo know-how, transformando as pessoas.

Turma de Extensão em Administração Pública formada pela Brasil Master ®, em 2023, sucesso prestigiado pelos municípios de todas as regiões do Estado de Minas Gerais.


OBJETIVO DO CURSO

Capacitar para os aspectos técnicos e legais aplicados à Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira e de Controle Interno, com Foco no Encerramento do Mandato Municipal.

Experiência exclusiva

APRENDA COM QUEM É REFERÊNCIA NO PAÍS!

Vai esgotar rápido, corre!

 

FORMAÇÃO PRESENCIAL

5 Módulos em Belo Horizonte/MG

 

NOSSOS CONTATOS

Fale com o time da Brasil Master

 (31) 98292-2999

Público-alvo

Gestores, servidores e assessores dos Poderes Executivo e Legislativo que atuem nas seguintes áreas:

1. Contábil;

2. Financeiro;

3. Orçamentária;

4. Patrimônio;

5. Compras;

6. Controle Interno

7. Estudantes;

8. Demais interessados no tema;

Conteúdo programático

MÓDULO I – PROVIDÊNCIAS PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO: EM FACE DAS RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

- Contexto 2024: Último ano de Mandato Municipal
- Restrições e Prazos da Lei Eleitoral (Lei 9504/97)
- Revisão Geral da remuneração dos Servidores 
- Despesas de Publicidade e Propaganda (Vide nova legislação;)
- Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
- Vedação para Transferências Voluntárias;
- Outras condutas vedadas (Inaugurações, Shows, Cessão de Pessoal etc.);

- Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
- Vedação para contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga ainda em 2024 (Disponibilidade financeira para honrar com os Restos a Pagar);
- Aumento da despesa com pessoal;
- Vedação de contratação de operação de crédito;
- Redução dos prazos para adequação dos limites com Endividamento e Gastos com Pessoal.



MÓDULO II: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: PROVIDÊNCIAS E AJUSTES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO


- Fontes de recursos: arrecadação do exercício e superávits.
- Créditos adicionais:  gestão dos limites e ajustes 
- Realocação de créditos: reprogramações 
- Restos a pagar; disponibilidades financeiras; educação e saúde;
- Despesas de exercícios anteriores 
- Adiantamento financeiro: prestações de contas/regularizações, devolução de recursos; Tomada de Contas Especiais.
- Casos práticos 


MÓDULO III CASP – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

- Implantação do SIAFIC;
- Prazos do PIPCP – plano de implantação de procedimentos contábeis patrimoniais 
- Encerramento do exercício /ajustes patrimoniais
- Gestão bancária das disponibilidades de caixa 
- Conciliação bancária. 
- Inventários (Bens, tesouraria) 
- DDR – disponibilidade por destinação de recursos.
- DCASP– Demonstrações Contábeis Aplicadas Ao Setor Público.


MÓDULO IV – LIMITES CONSTITUCIONAIS DE GASTOS 

- MDE – Manutenção e Desenvolvimento no Ensino (25% E Fundeb E Outras Vinculações);
- ASPS - Ações e serviços públicos de saúde (15%, Blocos do SUS e outras vinculações);
- Gastos com pessoal e encargos (limites, outras despesas com pessoal);
- Restrições fiscais (superávit corrente, metas da arrecadação, contingenciamentos, limites e relatórios da LRF);
- Duodécimos do Legislativo.


MÓDULO V – GESTÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS 
- Pressupostos da Prestação de Contas (Recursos Repassados e Recursos Recebidos).
- Tomada de Contas (Situações, Instituição , Rito).
- Responsáveis: Concedentes e Convenentes 
- Transferências Voluntárias (Convênios, Contrato de Repasse, Parcerias, Fomento, subvenções, Contribuições)
- Educação MDE (25% e FUNDEB)
- Saúde: ASPS (15%, Blocos, RAG)
- Assistência Social (Blocos, Conselhos)
- Aspectos relevantes de controle
- Regularidade Fiscal (CAUC)

 

Prof. Me. Lucy Freitas

Prof. Me. Lucy Freitas


Lucy Freitas é uma das experts em Contabilidade, Gestão, Orçamento e Finanças Públicas mais respeitadas do País.  Docente convidada da Brasil Master ®, é Contadora Pública, Mestre em Contabilidade e Controladoria Aplicadas ao Setor Público; Membro do Comitê Permanente de Contabilidade Aplicada ao Setor público   junto ao CFC – Conselho Federal de Contabilidade; Representante do CFC na CTCONF – Câmara Técnica de Procedimentos Contábeis e Relatórios fiscais do Tesouro Nacional ; Professora credenciada da Escola de Contas do TCEMG; Professora e  Coordenadora de Cursos no IEC PUC Minas; FIPECAFI, IBRACON  ; Contadora Geral da Prefeitura de Belo Horizonte de 2005 a 2016.

Dados para empenho

BRASIL MASTER LTDA

CNPJ: 31.733.212/0001-01
Inscrição Municipal: 1.275.218/001-4
Inscrição Estadual:  004045983.00- 07
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 3502, sala 201, Estoril, CEP 30.494-310, Belo Horizonte - MG


BRASIL MASTER LTDA
CNPJ: 31.733.212/0001-01
Banco: 077 (Banco Intermedium S.A./Banco Inter)
Agência: 0001 Conta corrente: 5332484-6

PIX: 31733212000101



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