Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Gestão Responsável em Final de Mandato

- Finalidade das vedações impostas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais. 
- Conceito de agente público segundo a Lei nº 9.504/97.
- Abuso do Poder Político e econômico ou dos meios de comunicação social pelos agentes públicos.
- Publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos X Promoção pessoal.
- Despesas com publicidade dos órgãos públicos.
- Publicidade institucional em período eleitoral – A Lei Federal n. 14.356/2022 e as ADI – STF n. 7178 e 7182  
- Condutas vedadas:
- Cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta. 
- Uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas. 
- Cessão de servidor público ou empregado da administração do Poder Executivo, ou uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.
- Uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
- Nomeação, transferência e readaptação de vantagens de servidores públicos.
- Realização de transferência voluntária de recursos.
- Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
- Distribuição gratuita de bens, valores, benefícios e programas sociais.
- Contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
- Comparecimento em inaugurações.
- Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
- Revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
- Despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. 
- Fixação dos subsídios e revisões gerais de vencimentos previstas em lei.
- Restos a pagar – proibição de despesas no último quadrimestre do mandato. 
- Créditos por antecipação da receita orçamentária