Como Implantar a Nova Lei de Licitações em seu Município

1. O que é a Nova Lei de Licitações: desmistificando a Lei Federal n. 14.133/2021.

2. Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Federal n. 10.520/2002: Regras de transição e de aplicação. A importância de fixação de marcos temporais.

3. A perda de vigência da Medida Provisória n. 1.067/2023 e a Lei Complementar n. 198/2023: Como ficarão os processos de licitação e contratação formalizados entre 01 de abril de 2023 e 29 de junho de 2023?

4. Adequada intepretação da regra da Lei Complementar n. 198/2023, de acordo com o Tribunal de Contas da União.

5. Consultas sobre a Nova Lei de Licitações respondidas pelos Tribunais de Contas Estaduais.

6. Como os Municípios realizam as licitações e contratações públicas? O que será diferente a partir da Nova Lei de Licitações? Algumas considerações especiais também sobre as obras e serviços de egenharia

7. Como preparar os agentes públicos para a aplicação da Nova Lei de Licitações? O que significa a gestão por competências?

8. Princípio da segregação de funções e a necessidade de readequação estrutural dos órgãos públicos.

9. A importância do princípio da segregação de funções para a individualização das condutas e para a definição de responsabilidades.

10. Por que regulamentar a Nova Lei de Licitações? O que regulamentar?  O que o Município pode fazer diferente dos regulamentos federais? Quais são as normas gerais da Nova Lei de Licitações e quais são as normas aplicáveis apenas à Administração Pública Federal? Como regulamentar sem apenas “copiar e colar” regulamentos federais, estaduais e de outros municípios?

11. Passo a passo para iniciar a implantação da Nova Lei de Licitações no Município:

- Planejamento da transição: o que licitar de acordo com as Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002; o que licitar de acordo com a Nova Lei de Licitações

- Como ensinar os gestores públicos a planejar: Plano de Contratação Anual e suas possibilidades

- Análise e gestão de riscos: simplificando uma ferramenta utilizada na iniciativa privada

- Usando os regulamentos da Nova Lei de Licitações para a criação de controles internos preventivos

- O papel da alta administração

- Os instrumentos de planejamento e o seu exato significado: Estudo Técnico Preliminar x Termo de Referência

- O Catálogo Eletrônico de padronização como ferramenta para auxiliar na adequada caracterização do objeto da demanda

- Pesquisa de Preços x Pesquisa de Mercado: conceitos e distinções? Quem deve fazer a pesquisa de preços? Quem deve fazer a pesquisa de mercado?

-  A Nova Lei de Licitações e a responsabilidade fiscal: a adequação orçamentária como consequência do planejamento. Os riscos e perigos da utilização do sistema de registro de preços de forma inadequada neste contexto.

- A mudança de função do Setor de Licitações: de protagonista a setor operacional

- Depois da Licitação: a gestão e a fiscalização de contratos além de uma mera designação no papel: como estruturar esta função

- Processo administrativo de responsabilização e aplicação de sanções: um problema mais fácil de resolver com a Nova Lei de Licitações.