Curso para Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitações nos Municípios: Triângulo Mineiro Sul

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 – Introdução e contextualização

 – A estrutura organizacional da NLL 

– Principais alterações na etapa de planejamento

– Técnicas de elaboração do ETP e do Termo de Referência

– Principais alterações nas Modalidades de licitação

 – Como vai funcionar o Pregão

REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021

– Vigência e Concomitância de regimes (art. 191);

– Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?

– Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após 1º/04/2023?

– Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração em relação ao regime transitório.

 

 AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

 – Responsabilidades da Alta Administração Municipal;

– Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;

– Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;

– Requisitos gerais de designação (art. 7º);

– Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);

– Comissões de Contratação;

– Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.

ESTRUTURAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 – Papel consultivo da Assessoria Jurídica e Controle Interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único);

 – Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV);

– O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53);

– Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II).

– O Portal Nacional de Contratações Públicas;

 

PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA NLL

 – O Portal Nacional de Contratações Públicas;

– Como realizar a integração com o PNCP?

– Quais atos devem ser publicados no PNCP?

PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO

 – A importância de um Plano de Transição;

– O cronograma de atividades para a transição;

– Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal;

– Reorientação com viés de governança: Capacitação, Segregação de funções e Gestão por competências.

PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NLL.

 – Integração e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas;

– Desenvolvimento do “sítio eletrônico oficial” no âmbito do órgão;

– Desenvolvimento de modelos e minutas-padrão;

– Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei.

REGULAMENTAÇÃO DA NLL

– Normatização complementar x regulamentação;

– O que é preciso ser regulamentado?

– Poder Regulamentar: Uma adequada compreensão constitucional;

– Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito?

– Regulamentos federais e seus impactos para os Municípios;

– Edital como ato normativo: limites e possibilidades;