O curso
A sanção da Lei 14.133 (conhecida como a Nova Lei de Licitações), em abril de 2021, acelerou a necessidade de atualização dos profissionais responsáveis pelas Compras e Licitações Públicas Governamentais em todas esferas: União, Estados e Municípios.
Após quase 30 anos sem mudanças robustas em relação a Lei 8.666/1993, a NLL trouxe uma completa transformação nos ritos, procedimentos, bem como no embasamento legal de referência para o setor que movimenta 12,5% do PIB brasileiro em compras públicas, de acordo com estudos do IPEA.
Há poucas semanas do início de sua vigência em 2023, ainda são recorrentes as dúvidas, tanto no corpo técnica quanto em relação à Alta Administração Pública, especialmente entre os 5.570 municípios brasileiros.
A principal insegurança, além da execução em si, diz respeito à Implantação e Regulamentação da NLL nos Municípios. Para elucidar os pontos mais sensíveis e construir uma base referencial de conhecimento sobre o tema, a govtech Brasil Master, referência nacional no assunto, traz a oportunidade desta formação.
Conteúdo programático
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
– Introdução e contextualização
– A estrutura organizacional da NLL
– Principais alterações na etapa de planejamento
– Técnicas de elaboração do ETP e do Termo de Referência
– Principais alterações nas Modalidades de licitação
– Como vai funcionar o Pregão
REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021
– Vigência e Concomitância de regimes (art. 191);
– Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?
– Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após 1º/04/2023?
– Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração em relação ao regime transitório.
AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL
– Responsabilidades da Alta Administração Municipal;
– Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;
– Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;
– Requisitos gerais de designação (art. 7º);
– Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
– Comissões de Contratação;
– Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.
ESTRUTURAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
– Papel consultivo da Assessoria Jurídica e Controle Interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único);
– Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV);
– O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53);
– Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II).
– O Portal Nacional de Contratações Públicas;
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA NLL
– O Portal Nacional de Contratações Públicas;
– Como realizar a integração com o PNCP?
– Quais atos devem ser publicados no PNCP?
PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO
– A importância de um Plano de Transição;
– O cronograma de atividades para a transição;
– Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal;
– Reorientação com viés de governança: Capacitação, Segregação de funções e Gestão por competências.
PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NLL.
– Integração e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas;
– Desenvolvimento do “sítio eletrônico oficial” no âmbito do órgão;
– Desenvolvimento de modelos e minutas-padrão;
– Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei.
REGULAMENTAÇÃO DA NLL
– Normatização complementar x regulamentação;
– O que é preciso ser regulamentado?
– Poder Regulamentar: Uma adequada compreensão constitucional;
– Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito?
– Regulamentos federais e seus impactos para os Municípios;
– Edital como ato normativo: limites e possibilidades;