Gestão Pública

Curso Formalizando Processos de Contratações Públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021: Ipatinga

Viva esta experiência imersiva com exclusividade, em Ipatinga/MG

Curso Formalizando Processos de Contratações Públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021: Ipatinga

Aprenda a fazer com quem é referência em Minas Gerais

Conheça os processos e trâmites para Contratações Públicas, de acordo com a normativa da Nova Lei de Licitações 14.133/2021. Aprenda com quem conhece de verdade o assunto, na prática!

EXCLUSIVO

TURMA CONFIRMADA

 

- Presencial

- 16 e 17 de Novembro de 2022

- Ipatinga/MG

- Emissão de certificado

Público alvo

- Pregoeiros (as)

 - Gestores Municipais

- Analistas de Departamento de Licitações

- Profissionais do Setor de Compras

- Controladores Internos

 - Assessoria Jurídica

 - Demais interessados no tema 

Conteúdo Programático

1. Introdução

1.1 A Nova Lei de Licitações

1.2 O Decreto 10.024/2019

2. Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
 a. Principais características da modalidade
 b. Aplicabilidade do pregão
 c. Serviço comum e especial de engenharia
 d. Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
 e. Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
 f. Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
 g. Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão
 h. Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
 i. Prazos para publicação do aviso de abertura
 j. Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
 k. Impugnações e pedidos de esclarecimentos

3. Julgamento e Habilitação no Pregão
 a. Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das
propostas
 b. Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual
procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
 c. Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado
 d. A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à
justa competição no certame
 e. Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat
 f. A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
 g. Apresentação posterior dos documentos de habilitação
 h. Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada
uma delas.
 i. Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnicoprofissional
 j. Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação
 k. Jurisprudência do TCU sobre habilitação técnica: parcela de maior relevância e valor significativo do objeto

 4. Etapa Recursal e encerramento da Licitação

 a. Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
 b. Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação
do mérito recursal
 c. Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças
em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19
 d. A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
 e. Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
 f. O encerramento da licitação:
 i. Adjudicação
 ii. Homologação
 iii. Restituição do processo para sanar erros/falhas
 iv. Revogação
 v. Anulação

5. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas
 a. Critério para enquadramento como ME ou EPP
 b. Diferença entre regimes tributários e porte da empresa
 c. Hipóteses legais que acarretam inaptidão para usufruto do regime diferenciado
 d. A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos (valor
estimado ou valor total dos contratos superior ao limite para enquadramento como EPP)
 e. Espécies de benefícios concedidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas:
 i. Empate ficto na etapa de julgamento das propostas
 ii. Prazo para regularidade fiscal e trabalhista especial
 iii. Licitação exclusiva para ME/EPP
 iv. Exigência de subcontratação de ME/EPP nos casos de obras e serviços
 v. Reserva de parte (cota de até 25%) do objeto para disputa exclusiva por ME/EPP no caso de
fornecimento de bens
 f. Inaplicabilidade da licitação exclusiva e da cota de até 25%
 g. Declaração falsa e consequências jurídicas de acordo com o TCU

Dra. Priscila Viana

Dra. Priscila Viana


PRISCILA VIANA é considerada uma das especialistas em Licitações e Compras Públicas mais respeitadas de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experiência na formação de Analistas de Licitações e Pregão. Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Publico pela Universidade FUMEC. Ex-membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Instrutora do Centro de Qualificação e Gestão Pública da Associação Mineira de Municípios (AMM), nas áreas de Licitação e Sistema de Controle Interno Municipal. Palestrante e Consultora de Municípios nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública, Controle Interno e Auditoria Interna, Compliance, Direito Ambiental e Direito Minerário.

Dados para empenho

BRASIL MASTER EIRELI

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Informações: 31 98292-2999 (whatsapp) ou pelo e-mail [email protected] 

 


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