Curso Formalizando Processos de Contratações Públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021: Ipatinga

Centro Avançado de Extensão Brasil Master

Escolas de Governo Digitais

Docente convidada: Professora Me. Priscila Viana

Modalidade: Presencial, 16 e 17 de Novembro de 2022

Carga horária: 16 horas aula

brasilmaster.com.br | escolasdegoverno.com.br

FORMALIZANDO PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021: IPATINGA

1. Introdução
a. Aspectos essenciais da Nova Lei de Licitações
b. O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

2. O valor estimado da contratação
a. Parâmetros para obtenção do valor estimado da contratação, segundo a NLL
b. Pesquisa de mercado X Pesquisa de preços
c. Pesquisa de preços: variáveis importantes
d. Posição do TCU sobre o tema
e. O mito dos 03 orçamentos
f. Critérios estatísticos e o valor estimado da contratação
g. Formalização da pesquisa de preços

3. Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
 a. Principais características da modalidade
 b. Aplicabilidade do pregão
 c. Serviço comum e especial de engenharia
 d. Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
 e. Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
 f. Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
g. Editais e seus elementos
  h. Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
 i. Prazos para publicação do aviso de abertura, impugnações e pedidos de esclarecimentos

4. Julgamento e Habilitação no Pregão
 a. Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas
 b. Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
 c. Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão. Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado
d. IN SEGES/ME n. 73/2022: regulamentando os critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto.
 e. A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à justa competição no certame
 f. Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat
 g. A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
 h. Apresentação posterior dos documentos de habilitação
 i. Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.
 j. Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico-profissional
 k. Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação

 5. Etapa Recursal e encerramento da Licitação
 a. Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
 b. Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal
 c. Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19
 d. A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
 e. Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
 f. O encerramento da licitação:
 i. Adjudicação
 ii. Homologação
 iii. Restituição do processo para sanar erros/falhas
 iv. Revogação
 v. Anulação

 6. Dispensa na Nova Lei de Licitações

7. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas
 a. Critério para enquadramento como ME ou EPP
 b. A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos (valor estimado ou valor total dos contratos superior ao limite para enquadramento como EPP)

8. O PDDE e a Nova Lei de Licitações: o que muda?